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CONDIÇÕES GERAIS

TERMOS E CONDIÇÕES DE ACESSO E USO DA PLATAFORMA

1. OBJETIVO

1.1. O acesso e uso da Plataforma informática denominada BusUp (doravante, a

"Plataforma") é fornecido pela empresa de nacionalidade espanhola "BusUp

Technologies SL”, com sede na Avenida de la Marina, Número 1, CEP 08830

em Sant Boi de Llobregat, Barcelona, ​​inscrita no Registo Mercantil de

Barcelona, ​​Volume 45.859, livro 192, Página B-493484 e titular do NIF

B66864307 (doravante "BusUp"), a qual opera em Portugal através da sua

subsidiária “BusUp Portugal Mobility, Unipessoal, Lda”, com sede na Rua das

Abóbodas, n.º 13, 3ª, Queijas, Oeiras e NIF 514790369.

1.2. Para quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com o acesso e uso da

Plataforma ou com os presentes Termos e Condições de Acesso e Uso

(doravante os "Termos e Condições") pode ser enviado um e-mail com um

pedido e detalhes de contacto para o seguinte endereço: suporte@BusUp.com.

Alternativamente, pode contactar a BusUp mediante o envio de um pedido de

informações, juntando os seus dados de contacto, por correio normal para o

seguinte endereço: Avenida de la Marina, 1, 08830, Sant Boi de Llobregat,

Barcelona, ​​Espanha.

1.3. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, é considerado como Utilizador

qualquer pessoa que aceda e navegue na Plataforma, independentemente de se

o acesso é efetuado e concretizado através do preenchimento de formulários de

inscrição e / ou através da utilização de quaisquer serviços disponibilizados na

Plataforma, gratuitamente ou sujeitos ao pagamento de um determinado

montante (doravante, "Utilizador").

 

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES PELO UTILIZADOR

 

2.1. O acesso e navegação na Plataforma implica automaticamente a aceitação

expressa dos presentes Termos e Condições pelo Utilizador, pelo que, os

Utilizadores que acedam e naveguem na Plataforma são obrigados a cumpri-los

e respeitá-los sob a sua exclusiva responsabilidade. Caso não concorde com os

referidos Termos e Condições, recomenda-se a não utilização da Plataforma,

pois a utilização da Plataforma ou de serviços, ferramentas e conteúdos nela

incluídos implicará a aceitação dos termos legais contidos neste texto.

2.2. A fim de alcançar uma maior eficiência no uso da Plataforma, a BusUp pode

negar ou restringir, sem aviso prévio, o acesso a Utilizadores que não respeitem

os presentes Termos e Condições.

2.3. Estes Termos e Condições podem ser modificados pela BusUp a qualquer

momento, sem aviso prévio, e quando for considerado apropriado, oportuno ou

necessário para otimizar e / ou adaptar a regulação do acesso e uso da

Plataforma. Uma vez introduzida esta alteração, se o Utilizador continuar a

aceder e a utilizar serviços, conteúdos ou as ferramentas da Plataforma

entender-se- á que aceita essas alterações; caso contrário deverá abster-se do

seu uso.

2.4. Nessa conformidade, a BusUp pode oferecer através da Plataforma e / ou do e-

mail fornecido pelo Utilizador no seu formulário de registo, as promoções

temporárias ou especiais, de alcance coletivo ou personalizado, visando tipos

específicos de Utilizadores, aplicáveis aos seus serviços. As ofertas

promocionais serão claramente identificadas e explicadas, juntamente com as

condições de acesso a estas e com referência expressa às premissas excluídas.

As ofertas temporárias promocionais prevalecerão sobre os Termos e

Condições naquilo em que estes não se oponham àquelas, subsistindo

plenamente em vigor as disposições destes Termos e Condições em tudo o que

não contradigam as ditas ofertas promocionais.

2.5. Sem prejuízo dos presentes Termos e Condições, a BusUp pode estabelecer

certas condições específicas, que serão obrigatórias para o acesso e uso de

alguns dos serviços oferecidos pela Plataforma. Se existirem as condições

específicas referidas e, caso se verifique alguma contradição entre estas e os

Termos e Condições, as condições específicas prevalecem, subsistindo

plenamente em vigor as disposições destes Termos e Condições em tudo o que

não contradigam as condições particulares.

2.6. Além dos presentes Termos e Condições, para aceder e utilizar a Plataforma, o

Utilizador deve aceitar previamente a Política de Privacidade disponível para

consulta na Plataforma e ainda a cláusula que autoriza a BusUp, sempre que tal

se revele aplicável, ao tratamento dos seus dados pessoais.

 

3. BREVE DESCRIÇÃO DA PLATAFORMA E USO PRETENDIDO

 

3.1. A Plataforma está configurada como uma plataforma tecnológica, destinada

quer para dispositivos fixos, quer para dispositivos móveis, cujo objetivo é

oferecer aos Utilizadores acesso e, quando apropriado, reserva e contratação

(doravante "Serviços Tecnológicos"), de vários serviços para o transporte

rodoviário de passageiros (doravante "Serviços de Transporte"), cuja

execução técnica será assumida por terceiras transportadoras independentes da

BusUp (doravante, os "Operadores de Transportes").

3.2. A fim de facilitar a contratação de Serviços de Transporte, a Plataforma

disponibiliza aos Utilizadores um conjunto de ferramentas tecnológicas que

permitem, entre outros, o reencaminhamento dos pedidos de serviço, as

configurações de preferências selecionadas e a receção dos referidos pedidos

por parte da BusUp.

3.3. Adicionalmente, os Utilizadores podem ter acesso a uma oferta variada de

fornecedores, produtos e serviços que a BusUp decida oferecer em cada

momento. No caso de contratação dos Serviços de Transporte através da página

específica de um fornecedor, produto ou serviço específico criado para este

fim, o contrato será regido pelos termos e condições que, em cada caso, são

definidos de forma específica e particular para a referida página. Esses termos

e condições específicos prevalecem sobre os presentes, sem prejuízo de que

estes Termos e Condições sejam aplicáveis em tudo o que não contradiz os

termos e condições específicos de cada oferta e / ou promoção de um

fornecedor, produto ou serviço oferecido de forma específica e particular.

3.4. Não obstante, a BusUp terá o direito de alterar, em qualquer momento e sem

aviso prévio o conteúdo e funcionalidades da Plataforma, eliminando,

modificando, acrescentando ou sujeitando-a a condições específicas bem como

modificar o seu desenho, imagem, layout e configuração, sem obrigar a

alteração de acordos ou da relação comercial entre a BusUp e o Utilizador.

3.5. Para aceder à Plataforma, serão sempre necessários um computador, um

dispositivo móvel ou um tablet, com as especificações e as configurações

técnicas necessárias para o bom funcionamento da Plataforma e com uma

conexão à Internet. As despesas relacionadas com a conexão serão da exclusiva

responsabilidade do Utilizador.

3.6. Caso seja necessário modificar os Serviços Tecnológicos da Plataforma, a

BusUp reserva-se o direito de a realizar sem prévio aviso e sem assumir

qualquer responsabilidade perante os Utilizadores ou terceiros.

 

4. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

 

4.1. Conteúdos

4.1.1. Através da Plataforma, a BusUp disponibiliza aos Utilizadores acesso a uma

gama de conteúdos, informações e dados relativos aos Serviços de Transporte

(doravante, os "Conteúdos"). A BusUp reserva-se o direito de modificar a

qualquer momento a apresentação, configuração e localização dos vários

setores da Plataforma, bem como dos seus Conteúdos.

4.2. Acesso e utilização da Plataforma

4.2.1. O acesso à Plataforma será limitado a pessoas com mais de catorze (14) anos.

Não obstante o acima mencionado, o acesso a certos Conteúdos e / ou

participação em certas promoções que podem ser oferecidas pela BusUp pode

ser permitido a adultos ou menores emancipados, tal como previsto nas

condições correspondentes estabelecidas para este fim.

4.2.2. De um modo geral, o Utilizador pode aceder à Plataforma de forma gratuita e

livre. O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e uso da Plataforma têm

lugar livre e conscientemente e sob sua exclusiva responsabilidade. A BusUp

não será, em nenhuma circunstância, responsável pela utilização que o

Utilizador e / ou terceiros façam da Plataforma, ou pelos danos daí decorrentes.

4.2.3. O comportamento correto dos Utilizadores é essencial para o bom

funcionamento da Plataforma e o bom uso dos Serviços de Transporte. O

Utilizador declara sob sua exclusiva responsabilidade que agirá em

conformidade com os regulamentos aplicáveis, de forma responsável,

respeitosa, diligente e de completa boa-fé.

4.2.4. A seguir especifica-se o código de conduta que os Utilizadores devem cumprir

para aceder e utilizar a Plataforma, bem como para o uso dos Serviços de

Transporte, advertindo-se expressamente de que o cumprimento do descrito é

condição essencial para o uso da Plataforma e a prestação efetiva, em seu

favor, dos Serviços de Transporte.

4.2.5. O Utilizador está expressamente proibido de adotar os comportamentos

identificados a seguir:

a) Usar a Plataforma, contrariamente aos princípios estabelecidos nestes

Termos e Condições.

b) Fazer um uso não autorizado ou fraudulento da Plataforma.

c) Usar a Plataforma para fins diferentes daqueles que são os seus próprios

fins.

d) Aceder ou tentar aceder a recursos restritos da Plataforma.

e) Usar a Plataforma para fins ilícitos ou ilegais, contrários às disposições

destes Termos e Condições, à boa-fé e ordem pública, nocivos dos

direitos e interesses de terceiros ou que possam de alguma forma causar

danos, desativar e / ou sobrecarregar ou prejudicar a normal utilização da

Plataforma.

f) Danificar a Plataforma ou os sistemas de fornecedores ou de quaisquer

outros terceiros.

g) Usar a Plataforma de qualquer forma que possa causar danos,

interrupções, ineficiências ou defeitos na sua funcionalidade, no

computador de terceiros ou na Plataforma.

h) Introduzir ou difundir vírus informáticos ou quaisquer outros sistemas

físicos ou lógicos, capazes de causar danos aos sistemas da BusUp,

Utilizadores e / ou quaisquer outros terceiros.

i) Usar a Plataforma para a transmissão, instalação ou publicação de

qualquer vírus, código malicioso ou outros programas ou arquivos

prejudiciais ou qualquer material de natureza difamatória, ofensiva,

racista, vulgar, depreciativa, pornográfica, obscena ou ameaçadora que

possa causar desconforto para qualquer um.

j) Tentar aceder, utilizar e / ou manipular dados da BusUp, dos Utilizadores

e / ou quaisquer outros terceiros.

k) Reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso público através de

qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar

o Conteúdo, exceto com a permissão do proprietário dos direitos

correspondentes ou que seja legalmente permitido.

l) Obter ou tentar obter os Conteúdos usando meios ou procedimentos

diferentes daqueles que, conforme o caso, foram disponibilizados para

esta finalidade.

m) Registar ou criar identidades falsas, agir em nome de outras pessoas sem

o poder ou a legitimação suficiente e / ou utilizar a identidade de outros.

n) Violar direitos de terceiros, especialmente, direitos de propriedade

industrial ou intelectual.

o) Faltar à verdade, falsificar documentos, assinaturas, violar as leis,

regulamentos ou normas aplicáveis.

p) Manipular ou alterar as ferramentas da Plataforma para comercializar

com terceiros ou outros Utilizadores de forma distinta da referida nos

presentes Termos e Condições.

q) Não respeitar as regras e processos permitidos para o acesso e uso da

Plataforma, utilizando métodos que possam causar danos aos sistemas da

Plataforma ou de terceiros.

r) Emitir opiniões, comentários ou manifestações em fóruns públicos sobre

a Plataforma que a BusUp disponibiliza aos Utilizadores e que possam

ser ofensivos, injuriosos, caluniosos, difamatórios, ilegais ou causar

qualquer dano ou prejuízo a pessoas físicas ou jurídicas. A BusUp não

poderá, em caso algum, ser responsabilizada por qualquer dessas

opiniões, comentários ou declarações. Não obstante, a BusUp poderá

tomar as medidas corretivas ao seu alcance para prevenir ou eliminar tais

opiniões ou declarações sempre no entendimento de que a posição e os

meios de que dispõe a BusUp não permitem um acompanhamento e

monitorização constante dos conteúdos nos referidos fóruns públicos.

s) Usar a Plataforma de forma que constitua uma violação dos direitos da

BusUp e / ou de terceiros.

t) Executar comunicações em nome da BusUp.

u) Usar a Plataforma para transmitir material para fins publicitários ou

promocionais, incluindo spam, e-mails em cadeia ou similares. O

Utilizador não está autorizado a fazer referência a ofertas comerciais.

v) Aceder sem autorização a qualquer secção da Plataforma, a outros

sistemas ou redes conectadas à Plataforma, a qualquer servidor da BusUp

ou aos Serviços de Transporte oferecidos através da Plataforma, por meio

de pirataria informática ou falsificação, extração de senhas ou qualquer

outro meio ilegítimo.

w) Quebrar, ou tentar quebrar, as medidas de segurança ou autenticação da

Plataforma ou qualquer rede conectada a esta.

x) Realizar qualquer ação que cause saturação desproporcional ou

desnecessária na infraestrutura da Plataforma ou nos sistemas ou redes da

BusUp, bem como nos sistemas e redes conectados à Plataforma.

y) Impedir o desenvolvimento normal de qualquer atividade disponível

através da Plataforma ou de qualquer das suas funcionalidades, alterando

ou tentando alterar, ilegalmente ou de qualquer outra forma, o acesso,

participação ou operação, falsificando o resultado e / ou usando métodos

de participação fraudulenta, através de qualquer procedimento e / ou

através de qualquer prática que viole a legalidade e / ou estes Termos e

Condições.

 

4.2.6. O Utilizador aceita e concorda expressamente em não utilizar a Plataforma,

nem a manipular ou alterar as ferramentas da mesma, para transmitir

informações ou material de marketing, produtos ou serviços de qualquer tipo

ou natureza que seja ilegal, injurioso ou difamatório nem para comercializar

com terceiros ou outros utilizadores de forma distinta à indicada nestes Termos

e Condições.

4.2.7. Na eventualidade de o Utilizador ter acesso a informações confidenciais, este

compromete-se a usá-las apenas para os fins para os quais lhe foram reveladas,

sempre respeitando essa confidencialidade. Neste sentido, o Utilizador

compromete-se a não usar a Plataforma para recolher dados de carácter pessoal

de outros Utilizadores.

4.2.8. O Utilizador só pode aceder à Plataforma pelos meios autorizados pela BusUp

em cada momento para essa finalidade. É da exclusiva responsabilidade do

Utilizador assegurar-se de que descarregou a Plataforma correta no seu

dispositivo móvel ou terminal informático.

4.2.9. A BusUp não será, de nenhuma maneira, responsável se o Utilizador não tiver

um dispositivo compatível ou tenha descarregado uma versão da Plataforma

incompatível com seu dispositivo.

4.2.10. A BusUp, a seu exclusivo critério, poderá cancelar o acesso à Plataforma, de

forma imediata, sem aviso prévio, se o comportamento do Utilizador não é

consistente com estes Termos e Condições.

4.2.11. Para aceder à Plataforma, deve necessariamente dispor de um dispositivo com

as especificações técnicas e configurações necessárias para o funcionamento

adequado da Plataforma, bem como com acesso à Internet. As despesas com a

ligação à Internet acima mencionada serão suportadas exclusivamente pelo

Utilizador e os meios para aceder à Plataforma serão de sua responsabilidade.

 

4.3. Registo: Obtenção da Conta de Utilizador

 

4.3.1. Para aceder à Plataforma, o Utilizador terá de registar-se anteriormente

seguindo as instruções nesta incluídas, acessíveis através do ecrã inicial e que

permitem entrar na Plataforma, preenchendo o formulário apropriado de registo

on-line ou, em vez disso, vinculando o registo da sua conta de Utilizador da

Plataforma à sua conta na rede social do Facebook ou em qualquer outra rede

social habilitada pela BusUp para este fim (doravante, "Conta de

Utilizador").

4.3.2. Independentemente de a Conta de Utilizador ter sido criada através do

preenchimento do formulário de registo ou através da ligação à conta de

Utilizador do Facebook ou a qualquer outra rede social habilitada para este fim,

a BusUp terá acesso a certas informações e dados.

4.3.3. Em qualquer caso, a Conta de Utilizador será vinculada aos dados de acesso

que consistirão de um e-mail e senha (doravante, os "Dados de Acesso") que

serão utilizados a partir da criação da Conta de Utilizador para o início da

sessão na Plataforma ou para acesso aos Serviços de Transporte.

4.3.4. O Utilizador garante, sob sua própria responsabilidade, a exatidão e veracidade

das informações fornecidas à Plataforma, que devem ser mantidas de forma

atualizada em todos os momentos, exonerando a BusUp das consequências e /

ou danos que a imprecisão e falsidade das mesmas possam causar a terceiros

ou ao Utilizador.

4.3.5. Os Dados de Acesso do Utilizador são totalmente pessoais e intransmissíveis,

atribuídos exclusivamente ao Utilizador em questão e de acordo com os dados

de identidade pessoais fornecidos no processo de registo, assumindo o

Utilizador a responsabilidade perante a BusUp e perante qualquer outro

terceiro da sua adequada utilização, da perda e da não-transmissão ou

divulgação a terceiras pessoas físicas e / ou coletivas que não sejam o

Utilizador, a menos que essa pessoa possua poderes suficientes por ele

atribuídos para contratar em seu nome.

 

4.3.6. Em caso de perda ou roubo dos Dados de Acesso, uso não autorizado da

Plataforma ou dos códigos correspondentes, bem como qualquer outra

circunstância de violação da Plataforma que tenha sido do conhecimento do

Utilizador, este obriga-se a notificar o incidente à BusUp imediatamente. Nesse

caso o Utilizador poderá solicitar um outro código de identificação e uma outra

chave para poder aceder à Plataforma.

4.3.7. A BusUp não assume nenhuma obrigação nem dispõe dos meios técnicos para

verificar a identidade dos inscritos na Plataforma. Pelo que, a BusUp não será,

em nenhuma circunstância, responsável pela usurpação da identidade do

Utilizador.

4.3.8. A BusUp reserva-se o direito de rejeitar, a seu exclusivo critério, qualquer

pedido de registo cujo conteúdo não se ajuste aos objetivos da Plataforma, bem

como, de cancelar ou eliminar qualquer conta de Utilizador que não cumpra

com qualquer uma das obrigações decorrentes destes Termos e Condições, sem

que o Utilizador, neste caso, tenha direito a qualquer reclamação relativamente

à eliminação da conta.

4.3.9. Uma vez fornecidos os Dados de Acesso, o Utilizador aceita que será

responsável pelo cumprimento das normas e condições estabelecidas na

legislação aplicável, nomeadamente, mas sem limitar, ​​no campo da proteção de

dados e prestação de serviços da sociedade da informação, exonerando a

BusUp de qualquer responsabilidade se o Utilizador não cumprir com as

referidas normas e condições.

4.3.10. No caso de perda da senha ligada à Conta de Utilizador, o Utilizador pode

solicitar uma alteração da mesma. Para solicitar uma alteração de senha, o

Utilizador deve aceder à secção “Esqueceu a senha?” no momento de iniciar

sessão. Uma vez dentro da secção acima mencionada, o Utilizador pode inserir

o seu endereço de e-mail vinculado à Conta de Utilizador e receberá um e-mail

no qual uma nova senha será fornecida para aceder a Plataforma.

 

4.3.11. A BusUp pode, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, bloquear ou

cancelar a Conta de Utilizador, com efeito imediato e sem aviso prévio, por

violação de qualquer das disposições estabelecidas neste documento, bem

como rejeitar um novo registo, sendo responsáveis os Utilizadores por qualquer

perda ou dano decorrente da violação destes Termos e Condições.

 

5. CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

 

5.1. Responsabilidade

5.1.1. Embora a execução técnica dos Serviços de Transporte seja realizada pelos

Operadores de Transporte mencionados, a responsabilidade direta pela

prestação final efetiva dos Serviços de Transporte contratados pelos

Utilizadores através da Plataforma perante os próprios Utilizadores é da

BusUp. No entanto, a BusUp não será responsável por quaisquer violações que

não sejam diretamente atribuíveis aos Operadores de Transporte, ou aquelas

causadas por circunstâncias imprevisíveis, por força maior e / ou para respeitar

requisitos legais ou administrativos. Do mesmo modo, não é responsável pela

perda de ligação dos seus transportes com outros transportes, próprios ou de

terceiros.

5.1.2. Tudo o referido supra, deve ser entendido sem afetar a responsabilidade ou

alterar os direitos do Utilizador que, no caso concreto, possam ser inerentes ao

seu status de consumidor, que não podem ser excluídos de acordo com a

legislação aplicável para esse fim.

5.1.3. A BusUp compromete-se a exigir e fazer cumprir por parte dos Operadores de

Transporte os requisitos de segurança no transporte e no âmbito laboral, de

acordo com a legislação vigente nos países onde opera.

5.1.4. Para este fim, a BusUp compromete-se a exigir aos Operadores de Transporte o

cumprimento de todos os requisitos setoriais em matéria de transporte que

sejam obrigatórios e em conformidade com as normas vigentes e especialmente

os seguintes requisitos:

 

a) Ter a prova documental de aprovação na ITV (Inspeção Técnica do

Veículo) para o veículo no qual o Serviço de Transporte é efetuado.

b) Dispor do certificado de registo correspondente ao veículo através da

qual o Serviço de Transporte em questão é efetuado.

c) Ter o seguro obrigatório para veículos automóveis correspondente ao

veículo através do qual o Serviço de Transporte é efetuado.

d) Ter apólices de seguro para os ocupantes e de responsabilidade civil

ilimitada para o veículo através do qual o Serviço de Transporte em

questão é feito.

e) Ter as autorizações necessárias para a execução dum de um Serviço de

Transporte eficaz.

 

5.1.5. Na eventualidade de, por avaria do veículo atribuído, o Serviço de Transporte

contratado pelo Utilizador ser interrompido ou atrasado, por causa diretamente

imputável ao Operador de Transporte, será da responsabilidade da BusUp a

resolução do incidente, substituindo o veículo afetado no menor tempo

possível.

5.1.6. A responsabilidade por danos ou prejuízos sofridos pela bagagem dos

Utilizadores do transporte será determinada, limitada e quantificada de acordo

com as regras estabelecidas na legislação aplicável sobre os direitos dos

passageiros no transporte em autocarro.

5.1.7. A BusUp, em caso algum, será responsável ​​pelo roubo ou furto de bens

pessoais de Utilizadores que ocorram antes, durante ou após o Serviço de

Transporte.

5.1.8. A BusUp compromete-se expressamente a exigir ao Operador de Transporte o

respeito pelos horários de partida dos Serviços de Transporte contratados pelos

utilizadores. Neste sentido, não será permitida a entrada no veículo atribuído

para realizar o transporte em questão quando passe a hora de início para a

partida programada. A BusUp recomenda aos Utilizadores que se apresentem

com um mínimo de quinze (15) minutos de antecedência, no ponto de paragem

indicado para o Serviço de Transporte em questão.

 

5.1.9. Os Utilizadores que possuem o status de pessoas com mobilidade reduzida,

antes de prosseguir com o pedido de reserva, devem informar a BusUp de tal

situação, a fim de avaliar a possibilidade e viabilidade de contratação da

viagem de acordo com as características do mesmo.

5.1.10. Para este efeito, uma pessoa com mobilidade reduzida é definida como

qualquer pessoa cuja mobilidade para participar na viagem seja reduzida por

deficiência física (sensorial ou locomotora, permanente ou temporária) ou

incapacidade ou deficiência intelectual, ou qualquer outra causa de

incapacidade ou de idade, e cuja situação requer cuidados adequados e

adaptação às suas necessidades específicas do serviço disponibilizado a outros

participantes na viagem.

5.2. Tipologia dos Serviços

5.2.1. A BusUp, entre os seus serviços, oferecerá Serviços de Transporte coletivo por

encomenda (doravante denominados "Rotas por Encomenda"), organizados

pelo Utilizador que cria a rota de transporte (doravante designado

"Organizador de Rotas"). Neste caso, o Organizador de Rotas pode, entre

outros serviços, criar, reservar e pagar Rotas por Encomenda, bem como

convidar os passageiros a aderir à rota, partilhar o pagamento com eles e gerir a

cobrança do pagamento partilhado do serviço.

5.2.2. Não obstante o disposto supra, a BusUp também poderá, quando considerar

apropriado, criar rotas predeterminadas para eventos específicos (doravante,

"Rotas Predeterminadas"). Neste caso, as Rotas Predeterminadas criadas

pela BusUp aparecerão na Plataforma BusUp e os Utilizadores poderão

reservá-las, fazendo o pagamento do Serviço de Transporte diretamente.

5.3. Clientes Especiais com Contratos à Medida

5.3.1. A BusUp pode celebrar contratos com pessoas singulares e / ou coletivas que,

pela natureza e volume das suas necessidades de transporte, tenham interesse e

pretendam beneficiar, para si ou para terceiros potenciais utilizadores da

Plataforma, de Serviços de Transporte à medida fornecidos pela BusUp

(doravante, “Clientes Especiais”), nomeadamente, sem limitar, o

estabelecimento de termos específicos de criação, gestão e comercialização de

rotas de transporte predeterminadas à medida para eventos e a configuração

especial da Plataforma (doravante, “Contratos à Medida”).

5.3.2. A celebração de Contratos à Medida com a BusUp por Clientes Especiais

implica automaticamente a aceitação expressa dos presentes Termos e

Condições.

5.3.3. Os Clientes Especiais são obrigados a cumprir os presentes Termos e

Condições e a respeitá-los sob a sua exclusiva responsabilidade, sempre que tal

não se revele contrário ou incompatível com os termos e condições dos

Contratos à Medida celebrados com a BusUp, com a Política de Privacidade

disponível na Plataforma da BusUp, com os termos e condições e políticas de

privacidade específicas que sejam criadas para tais Contratos à Medida ou com

qualquer disposição legal aplicável.

5.4. Reserva das Rotas por Encomenda através da Plataforma

5.4.1. Na hipótese de um Serviço de Transporte ser contratado e pago (ou,

eventualmente, reservado) com uma antecedência superior a (7) dias de

calendário em relação à data da sua realização, a rota selecionada para o

Serviço de Transporte em questão será automaticamente confirmada e, se

necessário, automaticamente garantida aquando da sua efetiva contratação. No

entanto, se esse Serviço de Transporte reservado através da Plataforma dentro

do período indicado não for pago com uma antecedência superior a sete (7)

dias de calendário em relação à data da sua realização, o percurso selecionado

será automaticamente cancelado.

5.4.2. O Utilizador não poderá contratar um Serviço de Transporte com uma

antecedência inferior a sete (7) dias de calendário em relação à data da sua

realização. Neste caso, o Utilizador deverá consultar a BusUp, por telefone ou

por correio eletrónico ou, se necessário, através do endereço de contato que a

BusUp facilitar ao Utilizador para esse efeito.

 

5.5. Passageiros

5.5.1. O número de passageiros transportados não pode exceder o número dos lugares

autorizados no veículo reservado para o Serviço de Transporte, o que significa

que todas as crianças contam para efeitos de número de passageiros

transportados.

5.5.2. Todos os menores de 18 (dezoito) anos podem viajar sozinhos sob a

responsabilidade dos seus pais e / ou tutores legais. Quando mais do que

cinquenta por cento (50,00%) da capacidade do veículo seja constituída por

passageiros com idades inferiores a dezoito (18) anos, eles deverão ser

acompanhados de, pelo menos, um adulto. Em todos estes casos, a BusUp

reserva-se o direito de exigir as autorizações correspondentes emitidas pelos

pais ou representantes autorizados dos menores e negar o embarque àqueles

que não tenham tal autorização.

5.5.3. No caso de Rotas por Encomenda, o Organizador de Rotas pode emitir

convites por meio de um código de autorização enviado anteriormente pela

BusUp ao Organizador de Rotas (doravante, o "Código de Convite") para

esses passageiros (doravante, os "Utilizadores Convidados") que deseje que

utilizem o Serviço de Transporte criado pelo Organizador de Rotas até que a

capacidade do veículo associado ao Serviço mencionado esteja completa.

Nestes casos, a BusUp não se responsabilizará pelo uso indevido de tais

convites e poderá dar por completa a capacidade do Serviço de Transporte,

uma vez que esta seja coberta pelos Utilizadores através da Plataforma. Para

evitar problemas que possam surgir, o Organizador das Rotas será responsável

por gerir adequadamente o encaminhamento e o eventual uso dos Códigos de

Convite.

5.5.4. A BusUp reserva-se o direito de negar o transporte a um passageiro quando

considerar que:

a) é necessário ou conveniente por razões de segurança pública;

b) é necessário ou conveniente cumprir as leis ou regulamentos aplicáveis

num país de origem, destino ou paragem;

c) é necessário ou conveniente devido ao comportamento, estado, idade ou

condição mental ou física do passageiro;

d) é necessário ou conveniente para evitar danos, desconforto ou sérios

inconvenientes para outros passageiros ou o motorista;

e) é necessário ou conveniente porque o passageiro tenha infringido anterior

e repetidamente os regulamentos da BusUp;

f) o passageiro apresentou um documento:

i. adquirido de forma supostamente ilegal,

ii. que tenha sido denunciado como perdido ou roubado, ou

iii. que seja supostamente falso ou contenha modificações ou

alterações de qualquer tipo não feitas pelo transportador.

 

5.6. Proibição de fumar

5.6.1. É absolutamente proibido fumar nos veículos nos quais a BusUp preste o

Serviço de Transporte.

5.7. Bagagem

5.7.1. O Utilizador tem o direito de transportar, gratuitamente, em cada transporte,

um máximo de vinte e cinco (25) kg. de bagagem.

5.7.2. No que diz respeito às medidas, não é estipulado um tamanho máximo exato,

mas a soma dos três lados (comprimento, largura e altura) não deve exceder

158 cm em qualquer caso (comprimento + largura + altura < 158 cm máx.)

5.7.3. O transporte de bicicletas, pranchas de surf, esquis e outros materiais de grande

dimensão, ficará, em qualquer caso, sujeito à disponibilidade de espaço no

veículo designado pelo Operador de Transporte para o transporte em causa.

5.7.4. Para este fim, a BusUp disponibiliza aos Utilizadores um e-mail para que

possam verificar a disponibilidade de espaço para tal armazenamento:

suporte@busup.com.

5.7.5. É proibido o transporte no habitáculo de passageiros de qualquer animal,

exceto cães de assistência. Para o transporte de animais de pequeno porte é

necessária consulta prévia por e-mail, remitida ao mesmo e-mail referido no

ponto anterior.

5.7.6. A BusUp não se responsabiliza por quaisquer danos físicos ou psicológicos que

a viagem possa causar aos animais que viagem dentro do veículo.

5.8. Condições de Pagamento e Faturação

5.8.1. O preço total do serviço de transporte contratado através da Plataforma será

notificado ao Utilizador através da Plataforma, antes do processo de reserva e

pagamento do Serviço de Transporte acima mencionado, para confirmação e

validação efetiva por parte do Utilizador.

5.8.2. O preço do Serviço de Transporte contratado através da própria Plataforma

será cobrado pela mesma, automaticamente, no momento em que o Utilizador

ou, se for o caso, os Utilizadores, confirmarem o seu pagamento, através dos

dados do cartão bancário de crédito ou débito, fornecidos pelo Utilizador

através do gateway de pagamento incorporado na Plataforma.

5.8.3. No caso de Rotas por Encomenda, o pagamento do preço do Serviço de

Transporte reservado pelo Utilizador através da Plataforma pode ser feito, na

íntegra, pelo Utilizador que fez a reserva, ou seja, o Utilizador Organizador da

Rota de cada Serviço de Transporte em particular ou, alternativamente, o preço

do Serviço de Transporte pode ser dividido entre os passageiros que realizarão

a viagem específica.

5.8.4. No caso de o Utilizador Organizador da Rota pagar o preço total do Serviço de

Transporte, o mesmo fará o pagamento do preço calculado pelo algoritmo

através do gateway de pagamento integrado na Plataforma para esse fim.

5.8.5. No caso de o preço a pagar pelo Serviço de Transporte ser dividido entre os

diferentes passageiros do mesmo, o Organizador de Rotas estabelecerá o

número de passageiros que farão parte do Serviço de Transporte em questão e

então o algoritmo da Plataforma irá calcular o preço correspondente por

passageiro. Nesse caso, o Organizador de Rotas pode ou não ter estatuto de

passageiro no Serviço de Transporte em questão e deve especificar essa

circunstância no momento do estabelecimento do número de passageiros e o

preço para cada um deles.

5.8.6. Nesse sentido, uma vez calculado o preço por passageiro do correspondente

Serviço de Transporte, o Organizador de Rotas pode estabelecer um preço por

passageiro diferente do calculado pelo algoritmo, onde o Organizador de Rotas

pode obter uma margem de lucro, que também será calculada pelo algoritmo da

Plataforma.

5.8.7. A margem de lucro acima mencionada só será paga pela BusUp a favor do

Organizador de Rotas no caso de realização efetiva da viagem reservada e

organizada por ele.

5.8.8. Uma vez que a rota tenha sido criada, com o respetivo método de pagamento, a

Plataforma fornecerá o Código de Convite ao Organizador de Rotas para que

os outros Utilizadores que sejam passageiros da rota criada pelo Organizador

acima mencionado, possam: (i) adicionar à rota, (ii) obter todos os detalhes

relacionados a ela, e (iii) efetuar o pagamento da parte proporcional do preço

do Serviço de Transporte que lhe corresponde de acordo com o que foi

estabelecido pelo Organizador de Rotas.

5.8.9. Não obstante o supra exposto, a BusUp pode, quando considere apropriado,

criar Rotas Predeterminadas para eventos específicos. Nesse caso, as Rotas

Predeterminadas criadas pela BusUp aparecerão na Plataforma da BusUp e os

Utilizadores podem reservá-las, realizando o pagamento do Serviço de

Transporte diretamente.

5.8.10. No caso das Rotas Predeterminadas criadas pela BusUp, estas só podem ser

reservadas de forma efetiva mediante o pagamento efetivo do custo dos

Serviços de Transporte.

 

5.8.11. As Rotas Predeterminadas poderão ser canceladas livremente pela BusUp ,

com um pré-aviso mínimo de (7) sete dias de calendário em relação à data de

partida, sempre que a percentagem mínima de ocupação da Rota

Predeterminada pela BusUp não seja atingida dentro do prazo estabelecido para

o efeito pela BusUp. Em caso de cancelamento, a BusUp reembolsará o preço

pago pelo Utilizador no momento da reserva da rota, não existindo porém

direito a qualquer outra indemnização ao Utilizador ou a terceiros.

5.8.12. Do mesmo modo, a BusUp deverá informar, através da Plataforma, em todo o

tempo, o estado da Rota Predeterminada pela BusUp (confirmada / não

confirmada) de acordo com o nível de ocupação da rota acima mencionada.

5.8.13. O pagamento, em qualquer caso, deverá ser feito pelos Utilizadores através de

um cartão bancário de crédito ou débito (American Express, Visa, Maestro,

MasterCard, UnionPay, Multibanco e / ou MB Way ), sendo estes os

únicos meios de pagamento aceites na Plataforma.

5.8.14. De acordo com as disposições da Política de Privacidade, os dados do cartão,

seja de débito ou crédito, fornecidos no formulário de registo da Conta de

Utilizador serão enviados para a empresa fornecedora do gateway de

pagamento e responsável pelo armazenamento dos dados correspondentes a

cada um dos Utilizadores.

5.8.15. Nesse sentido, o Utilizador concorda e compromete-se expressamente a

cumprir os termos e condições de uso e as políticas de privacidade

correspondentes aos sites de Internet de terceiros, aos quais, quando necessário,

aceda através de links fornecidos na Plataforma.

5.8.16. Da mesma forma, todas as promoções e descontos, bem como as suas

condições de utilização, estarão disponíveis na Plataforma. A BusUp reserva-se

o direito de restringir o uso e recuperar o montante das promoções, convites e

descontos aos Utilizadores que façam um uso inapropriado, ilegal ou abusivo

dos mesmos.

5.8.17. É estritamente proibido que um Utilizador crie diferentes contas na Plataforma

ou compartilhe um método de pagamento eletrónico com outros Utilizadores, a

fim de beneficiar indevidamente de descontos e convites, o que pode resultar

no cancelamento da conta de Utilizador da Plataforma, de forma temporária ou

permanentemente, conforme a BusUp considere apropriado em cada caso.

5.8.18. Os convites e descontos perderão a sua eficácia três (3) meses após a sua

emissão. Além disso, a BusUp reserva-se expressamente o direito de modificar,

a qualquer momento, os Termos e Condições iniciais das promoções e

descontos. Para os devidos efeitos, é expressamente afirmado que o valor dos

convites ou descontos pode, se aplicável, ser limitado a determinadas

categorias de veículos.

5.8.19. O Utilizador autoriza expressamente a BusUp a emitir as faturas

correspondentes aos Serviços de Transporte de forma eletrónica em formato

PDF e a processar o seu envio subsequente via e-mail. Nesse sentido, as

referidas faturas serão enviadas para o endereço de e-mail que o Utilizador

forneceu à BusUp no formulário de registo da Plataforma.

5.8.20. No entanto, o Utilizador pode, a qualquer momento, revogar esta autorização

enviando um email para o endereço accounting@busup.com e exigir a emissão

e receção, gratuitamente, da fatura correspondente em formato de papel

5.9. Cancelamentos e reembolsos

5.9.1. O Organizador de Rotas pode cancelar uma Rota por Encomenda a qualquer

momento. Dependendo de quando o pedido de cancelamento for efetuado, o

Organizador de Rotas pode ou não ter direito a um reembolso total ou parcial

do preço do mesmo.

5.9.2. Caso o Organizador de Rotas tenha o direito de receber um reembolso do preço

do Serviço de Transporte de uma Rota por Encomenda com um pagamento

único, a BusUp compromete-se a tornar o reembolso efetivo em benefício do

Organizador de Rotas dentro do prazo de quinze (15) dias de calendário

imediatamente após receber o pedido de cancelamento.

 

5.9.3. No caso de o Organizador de Rotas ter o direito de receber um reembolso do

preço do Serviço de Transporte de uma Rota por Encomenda com pagamento

partilhado, a BusUp compromete-se a tornar o reembolso efetivo em benefício

de todos os Utilizadores Convidados e do Organizador da Rota, que efetuaram

o pagamento da rota, dentro de quinze (15) dias de calendário imediatamente

após receber o pedido de cancelamento.

5.9.4. Caso o Organizador da Rota solicite o cancelamento do Serviço de Transporte

de uma Rota por Encomenda, com pré-aviso mínimo de quarenta e oito (48)

horas antes da hora de partida do referido Serviço, enviando o e-mail

correspondente para o endereço suporte@busup.com, este terá direito a receber

da BusUp um reembolso de cem por cento (100.00%) do preço do Serviço de

Transporte em questão, bem como o retorno de cem por cento (100,00%) da

margem de lucro que tenha aplicado.

5.9.5. Caso o Organizador de Rotas solicite o cancelamento do Serviço de Transporte

de uma Rota por Encomenda com uma antecedência inferior a quarenta e oito

(48) horas e até vinte e quatro (24) horas antes do tempo de partida do referido

transporte, enviando o e-mail correspondente para o endereço

suporte@busup.com, este terá direito a receber da BusUp um reembolso de

cinquenta por cento (50,00%) do preço do transporte em questão, bem como

retorno de 100% (100,00%) da margem de lucro que aplicou.

5.9.6. No caso de o Organizador de Rotas solicitar o cancelamento do Serviço de

Transporte de uma Rota por Encomenda com antecedência inferior a vinte e

quatro (24) horas antes do tempo de partida do referido transporte, enviando o

e-mail correspondente para o endereço suporte@busup.com, este não terá

direito a receber da BusUp qualquer reembolso do preço do transporte em

questão, mas terá direito ao reembolso de 100% (100,00%) da margem de

benefício que aplicou.

5.9.7. Qualquer reembolso ou devolução, tanto do preço do Serviço de Transporte,

como da margem de lucro, implicará a dedução dos custos de gestão de

pagamentos, que podem variar dependendo do seu valor e das taxas aplicadas

pela empresa fornecedora da gateway de pagamento.

5.10. Rotas pré-determinadas

5.10.1. Nenhum reembolso ou pedido de reembolso de qualquer tipo será aceite para

compra de bilhetes para Rotas Predeterminadas.

5.11. Alterações

5.11.1. O Utilizador que contrata um Serviço de Transporte de uma Rota por

Encomenda terá o direito de alterar a data, hora e / ou veículo correspondente

ao Serviço de Transporte em questão, se o pedido de mudança acima

mencionado for feito com uma antecipação superior a vinte e quatro (24) horas

antes da hora de partida do Serviço de Transporte acima mencionado, e se tal

pedido for enviado por email para suporte@busup.com. As mudanças referidas

não serão cobradas nem lhes será aplicada qualquer comissão, sem prejuízo do

pagamento da diferença que, no seu caso, poderá existir entre o preço dos

Serviços de Transporte em questão.

5.11.2. Da mesma forma, a BusUp reserva-se o direito de modificar, a qualquer

momento, os horários, a rota e as paragens das Rotas Predeterminadas. No

entanto, a BusUp compromete-se a notificar os Utilizadores de qualquer

modificação com uma antecedência superior a vinte e quatro (24) horas antes

da hora de partida do Serviço de Transporte acima mencionado.

 

6. PROTEÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

6.1. A BusUp manterá operacional a Plataforma durante todo o ano, vinte e quatro

(24) horas por dia, sempre que as condições técnicas o permitam.

6.2. Desta forma, a BusUp reserva-se o direito de modificar ou descontinuar, no

todo ou em parte, o acesso ao sistema de forma temporária, quando exigido

pela manutenção, atualização ou reparação do sistema ou do servidor de

Internet, sem ser obrigada a informar o Utilizador.

6.3. Se o Utilizador detetar qualquer anomalia, interferência de terceiros, erros do

sistema ou da operacionalidade da Plataforma, deverá notificar imediatamente

a BusUp para proceder à sua resolução.

 

7. LINKS ENTRE PÁGINAS WEB E COOKIES

7.1. As pessoas ou entidades que pretendam estabelecer uma hiperligação entre o

seu site e a Plataforma (doravante, "Hiperlink") devem satisfazer as seguintes

condições:

7.2. O Hiperlink só permitirá o acesso à página inicial "home" da Plataforma, mas

não poderá reproduzi-la de forma alguma.

7.3. Não será criado um "frame" nas páginas da Plataforma.

7.4. Não haverá declarações ou referências falsas, imprecisas ou incorretas sobre a

BusUp, seus diretores e funcionários, ou sobre os Serviços de Tecnologia ou

Transporte oferecidos através da Plataforma.

7.5. Não será declarado ou dado a entender que a BusUp autorizou o Hiperlink ou

que tenha supervisionado ou assumido de qualquer forma os correspondentes

Serviços de Tecnologia e / ou de Transporte fornecidos ou disponibilizados, em

cada caso, a partir do site em que se estabelece o Hiperlink.

7.6. Exceto para aqueles sinais que fazem parte do Hiperlink, a página web em que

se estabelece o Hiperlink não conterá nenhuma marca, nome comercial, rótulo,

nome, logotipo, slogan ou outros sinais distintivos pertencentes à BusUp.

7.7. O site em que se estabelece o Hiperlink não conterá informações ou conteúdos

ilegais, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem

pública ou que infrinjam os direitos de terceiros.

7.8. O estabelecimento do Hiperlink não implica em qualquer caso, a existência de

relações entre a BusUp e o proprietário do site em que está estabelecido, nem a

aceitação e aprovação pela BusUp dos seus conteúdos ou serviços.

7.9. A BusUp disponibiliza aos Utilizadores ligações a links para facilitar o acesso

a informações, serviços digitais e / ou de transporte e outros conteúdos

disponíveis na Internet. As ligações ou links disponíveis nesta Plataforma

podem levar o Utilizador a outros sites e páginas web geridos por terceiros,

sobre os quais a BusUp não exerce nenhum tipo de controle.

7.10. A BusUp não assume o dever de monitorar ou verificar as informações ou o

conteúdo dos outros sites ou páginas da web que possam ser acedidos ​​através

de Hiperlinks existentes na Plataforma.

7.11. A BusUp assume, exclusivamente, o dever de retirar da Plataforma, com a

maior brevidade possível, as informações, conteúdos ou serviços que violem

qualquer regulamentação aplicável de acordo com a legislação vigente. Os

Hiperlinks que este site pode conter serão disponibilizados apenas como

referências informativas, sem qualquer tipo de avaliação do conteúdo, dos

proprietários, dos serviços ou dos produtos oferecidos. Em nenhum caso, os

links acima mencionados serão considerados como recomendação, patrocínio

ou distribuição pela BusUp das informações, produtos e / ou serviços ou, em

geral, conteúdos de terceiros, oferecidos por eles ou de qualquer forma por eles

divulgados. A BusUp exonera-se de qualquer responsabilidade em relação aos

serviços ou produtos oferecidos pelos referidos terceiros relativamente a

quaisquer reivindicações de qualquer natureza e que possam ser exercidas em

relação a estes.

7.12. O Utilizador aceita expressamente que, para controlar a sessão dos

Utilizadores, a BusUp usará cookies ou qualquer dispositivo para monitorar a

navegação quando estes naveguem na Plataforma, armazenando e tratando os

referidos cookies para um conhecimento correto e monitoramento do uso da

Plataforma. Mais informações a este respeito poderão ser obtidas na Política de

Privacidade da BusUp.

 

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

 

8.1. O Utilizador reconhece expressamente, para todos os fins, que as informações,

sinais, imagens, desenhos, logotipos, animações, vídeos, textos, bem como os

outros elementos e conteúdos, incluindo seus Serviços de Tecnologia e

aplicações informáticas da Plataforma estão sujeitos a direitos de propriedade

intelectual e industrial pertencentes à BusUp e / ou terceiros que tenham

autorizado devidamente a sua inclusão na Plataforma, de modo que o

Utilizador não terá qualquer direito sobre eles, exceto aqueles que, quando

aplicável, poderiam ser expressamente reconhecidos.

 

8.2. Os Utilizadores que acedam à Plataforma podem visualizar as informações nela

contidas e transferi-las ou reproduzi-las de forma privada para o seu sistema

informático, desde que os elementos copiados não sejam posteriormente

transferidos a terceiros ou instalados num servidor ligado à Internet ou a uma

rede local.

 

8.3. Consequentemente, o Utilizador não terá o direito de, a título exemplificativo,

mas não limitativo, distribuir, modificar, transformar, transferir, colocar à

disposição do público ou realizar qualquer outra atividade que não seja

expressamente autorizada sobre os elementos e conteúdos mencionados supra,

incluindo os códigos informáticos de qualquer um dos elementos da

Plataforma.

 

8.4. O Utilizador será diretamente responsável por todas as consequências, danos e

prejuízos decorrentes para a BusUp e / ou qualquer terceiro pela violação de

qualquer obrigação prevista nesta cláusula 8.

 

8.5. O Utilizador que proceder ao envio de qualquer tipo de conteúdo para a

Plataforma, garante especificamente que detém todos os direitos necessários

para o fazer, estando isenta a BusUp de qualquer responsabilidade pelo

conteúdo e legalidade das informações fornecidas.

 

8.6. O Utilizador reconhece à BusUp o direito de modificar os conteúdos

introduzidos por este, a fim de serem adequados e compatíveis com as

características técnicas e estéticas da Plataforma.

 

9. PROTEÇÃO DE DADOS

 

9.1. Os dados pessoais que o Utilizador fornece no formulário de registo da Conta

de Utilizador serão incluídos num arquivo de dados pessoais sob a

responsabilidade da BusUp. Este arquivo será devidamente registado junto das

autoridades competentes, quando tal seja legalmente exigível. Para mais

informações, consulte a Política de Privacidade.

 

10. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADE

 

10.1. Sem prejuízo das limitações estabelecidas na legislação vigente, a BusUp não

se responsabiliza por danos de qualquer natureza, decorrentes da falta de

exatidão, integridade, oportunidade, assim como de erros ou omissões que

possam afetar a informação contida na Plataforma ou outro conteúdo que possa

ser acedido através da mesma e que tiverem uma origem diferente das próprias

fontes da BusUp

10.2. A BusUp não se responsabiliza pelos danos causados ​​pelo uso indevido da

Plataforma pelos Utilizadores. Os Utilizadores devem abster-se de atos que

violem qualquer lei aplicável.

10.3. A BusUp não será obrigada a reparar os danos, diretos ou indiretos, que forem

causados por informações incompletas, incorretas e / ou falsas fornecidas no

âmbito da Plataforma, nem é responsável pelo comportamento dos

Utilizadores, seus possíveis incumprimentos e / ou possíveis situações de

insolvência, em que possam encontrar-se.

10.4. A BusUp não garante a disponibilidade, continuidade ou infalibilidade do

funcionamento da Plataforma e, portanto, exclui, na máxima extensão

permitida por lei, qualquer responsabilidade por danos de qualquer tipo que

possam surgir a partir da falta de disponibilidade ou continuidade do

funcionamento da Plataforma e dos serviços tecnológicos nela contidos, bem

como por erros no acesso às diferentes páginas web ou àquelas a partir das

quais tais serviços são prestados.

10.5. A BusUp declina qualquer responsabilidade por danos informáticos ou de

qualquer outro tipo ou natureza que a Plataforma possa, eventualmente, causar

ao Utilizador no acesso ao conteúdo da Plataforma. Portanto, a BusUp não

garante a inexistência de vírus ou outros elementos nocivos que possam

danificar ou alterar o sistema informático, documentos eletrónicos ou arquivos

dos Utilizadores ou terceiros.

10.6. Não obstante, a BusUp compromete-se a realizar todas as ações que

razoavelmente estejam ao seu alcance, para eliminar esses vírus ou outros

elementos nocivos, a partir do momento em que tome conhecimento da

existência deles.

10.7. Em nenhum caso a BusUp será responsável por quaisquer danos que o

Utilizador possa sofrer se violar estes Termos e Condições.

10.8. Ao subscrever estes Termos e Condições, o Utilizador manifesta

expressamente e garante que isenta a BusUp, sua sociedade-mãe, diretores,

parceiros, trabalhadores, fornecedores e consultores, de quaisquer reclamações

que possam surgir a partir de:

a) Incumprimento por parte do Utilizador dos presentes Termos e

Condições ou dos regulamentos aplicáveis ​​no âmbito da Plataforma e dos

Serviços de Transporte contratados através da mesma.

b) A violação ou incumprimento pelo Utilizador de quaisquer direitos de

terceiros, incluindo, a título exemplificativo, mas não limitativo, os

direitos dos Operadores de Transportes, motoristas ou peões.

c) O uso indevido da Plataforma pelo Utilizador.

 

11. NOTIFICAÇÕES

11.1. A BusUp poderá realizar todas as notificações e / ou comunicações que

considere adequadas através de uma mensagem geral exibida na homepage da

Plataforma, em particular, relativamente a alterações à Plataforma.

11.2. A BusUp poderá ainda enviar via e-mail, para o endereço fornecido pelo

Utilizador no formulário de registo da Conta de Utilizador, as mensagens que

considere adequadas, desde que o Utilizador tenha prévia e expressamente

autorizado mensagens com esse teor no seu formulário de registo.

11.3. Não carecem de consentimento prévio e expresso por parte do Utilizador as

mensagens enviadas pela BusUp relativas à celebração ou execução de um

contrato com o Utilizador (não incluindo mensagens promocionais), a respostas

a solicitações do Utilizador e a direitos deste.

11.4. O Utilizador pode, a qualquer momento, revogar as autorizações de notificação

concedidas enviando um e-mail para o endereço unsubscribe@busup.com e

exigindo a cessação da receção dos referidos e-mails para notificações e

promoções.

11.5. O Utilizador pode efetuar todas as notificações e / ou comunicações que julgar

apropriadas no âmbito do acesso e uso da Plataforma através do envio de um e-

mail para o endereço a seguir identificado: suporte@busup.com.

12. Cessão

12.1. O Utilizador não poderá ceder seus direitos e obrigações relativos a estes

Termos e Condições sem o prévio consentimento expresso por escrito da

BusUp.

12.2. A BusUp poderá ceder, sem obter o consentimento prévio do Utilizador, estes

Termos e Condições a qualquer entidade incluída dentro de seu grupo de

empresas, em todo o mundo, e a qualquer pessoa ou entidade que lhe suceda no

exercício do seu negócio por qualquer motivo.

 

13. CANCELAMENTO DA CONTA DO UTILIZADOR

13.1. O Utilizador pode cancelar a sua Conta de Utilizador da Plataforma a qualquer

momento, enviando um e-mail para unsubscribe@busup.com. Os Utilizadores

deverão, no momento do cancelamento, indicar os motivos pelos quais desejam

parar de usar a Plataforma.

 

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

14.1. Sem prejuízo das normas injuntivas aplicáveis em cada país onde a BusUp

opere, o acesso e uso da Plataforma, assim como a interpretação, cumprimento

e execução dos presentes Termos e Condições estarão sujeitas às disposições

das leis espanholas.

14.2. Caso qualquer condição ou disposição destes Termos e Condições ou a

aplicação de qualquer condição ou disposição a qualquer pessoa ou

circunstância seja considerada, total ou parcialmente, inválida, ineficaz ou não

executável por um tribunal do foro competente, tal condição ou disposição

interpretar-se- á de maneira a poder aplicar-se confirme a legislação vigente no

grau máximo por lei permitido. A invalidade, ineficácia ou não exequibilidade,

não afetará qualquer outra das condições ou disposições aqui previstas, desde

que os objetivos e a economia dos presentes Termos e Condições não sejam

afetados.

14.3. Qualquer litígio decorrente destes Termos e Condições ou o uso da Plataforma

está sujeito à jurisdição dos Tribunais do domicílio do Utilizador.

 

PRIVACIDADE

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

AVISO: Pelo simples uso ou navegação na página de Internet ou através do acesso à

aplicação informática da BusUp, ser-lhe- á atribuído o estatuto de "Utilizador" pelo que deve

ler atentamente a seguinte "Política de Privacidade". Porém, será necessário dar o seu

consentimento quando lhe for solicitado o fornecimento de dados pessoais e / ou a instalação

de cookies.

 

1. Propriedade

Através desta Política de Privacidade, "BUSUP TECHNOLOGIES, S.L.", com sede social

na Av. De la Marina nº 1, Sant Boi de Llobregat (CP 08830) Barcelona, Espanha e NIF

número B-66864307 (doravante, "BusUp"), enquanto empresa holding do grupo BusUp

(integrado por várias empresas subsidiárias) e responsável pelo tratamento de dados, deseja

informar os utilizadores da sua aplicação informática (doravante, a "Aplicação") e da sua

página da internet “www.busup.com” (doravante, "Website") (doravante, "Utilizadores”)

sobre sua política de proteção de dados pessoais, para que estes possam determinar, livre e

voluntariamente, se desejam fornecer à BusUp os dados pessoais que lhe possam ser

solicitados ou que possam ser obtidos ao aceder e utilizar a Aplicação e o Website.

 

2. Objetivo e finalidade da recolha de dados pessoais e tempo de conservação

Dados pessoais consistem em informação relativa a uma pessoa singular identificada ou

identificável; é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada,

direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um

nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica

ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental,

económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

A BusUp recolhe dados pessoais dos Utilizadores tais como o nome, a morada, o número de

telefone e o correio eletrónico (doravante, os "Dados Pessoais") por diversos meios, como,

por exemplo, através do Formulário de Registo da Aplicação e do Website. Salvo indicação

em contrário e sem prejuízo de a recolha dos Dados Pessoais fornecidos à BusUp ser

voluntária, a falta de fornecimento de tais Dados Pessoais poderá impossibilitar a BusUp de

celebrar um contrato de prestação de serviços com o Utilizador, para além de afetar a

qualidade dos serviços prestados pela BusUp.

Os Dados Pessoais dos Utilizadores serão incluídos em ficheiros automatizados da BusUp

(que serão notificados às autoridades de controlo de dados nos termos da lei) e serão

utilizados com o único objetivo de manter um adequado relacionamento com os Utilizadores,

facilitar o acesso pelos Utilizadores aos serviços prestado pela BusUp, fornecer, gerir,

administrar, ampliar e melhorar os serviços e / ou conteúdos oferecidos na Aplicação e no

Website, bem como atender adequadamente qualquer consulta ou solicitação de informações

colocadas pelos Utilizadores e, quando aplicável, a apresentação de informações sobre

serviços ou atividades da BusUp que possam ser do interesse dos Utilizadores. A BusUp em

nenhum caso enviará publicidade e comunicações para venda ou outros fins de natureza

comercial aos Utilizadores sem que exista pedido anterior ou consentimento expresso.

O período de tempo durante o qual os Dados Pessoais são armazenados e conservados varia

em função de vários fatores, em particular, a duração da inscrição do Utilizador na Aplicação

e no Website. Existem requisitos legais que obrigam a conservar os Dados Pessoais por um

período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal especifica, os

Dados Pessoais serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário

para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento ou, pelo

período de tempo autorizado pela autoridade de controlo do respetivo país, findo o qual os

mesmos serão eliminados.

 

3. Direitos dos Utilizadores e legislação aplicável

A BusUp respeita a legislação em matéria de dados pessoais aplicável nos países onde opera,

designadamente, e sem limitar:

 Em Espanha: Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, de Proteção de Dados

Pessoais (LOPD) e seus regulamentos de desenvolvimento; Real Decreto 1720/2007,

de 21 de dezembro, que aprova o Regulamento da LOPD; e Lei 34/2002, de 11 de

julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico.

 Em Portugal:  Lei n.º 41/2004 de 18 de Agosto,  sobre privacidade no domínio da

comunicação eletrónica, com as devidas alterações posteriores, incluindo as

introduzidas pela Lei n.º 46/2012, de 29/08; e Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, sobre

proteção de dados pessoais, com as devidas alterações posteriores, incluindo as

introduzidas pela Lei n.º 103/2015, de 24/08.

 

O Utilizador pode exercer a qualquer momento os seus direitos de acesso, retificação,

cancelamento e oposição ao tratamento dos seus Dados Pessoais, mediante solicitação feita

para o seguinte endereço de e-mail: info@busup.com.

Da mesma forma, se, subsequentemente, o Utilizador desejar revogar o seu consentimento

para receber informações comerciais via e-mail ou qualquer outro meio similar ou

equivalente, pode comunicá-lo, em qualquer momento, por meio de um pedido enviado por

e-mail para info@busup.com.

Caso o Utilizador considere que algum direito em matéria de dados pessoais foi violado

poderá ainda apresentar uma reclamação para a autoridade de controlo no seu país, em

particular:

 Em Espanha: À Agencia Española de Protección de Datos (http://www.agpd.es)

 Em Portugal: À Comissão Nacional de Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt)

 

4. Cookies

 

4.1. Definição

Cookie é um ficheiro que é descarregado para o seu computador quando acede a

determinadas páginas da Internet. Os cookies permitem a uma página de Internet, entre outras

coisas, armazenar e recuperar informação sobre os hábitos de navegação de um Utilizador ou

do seu equipamento e, dependendo da informação que eles contenham e da maneira como se

utilize o equipamento, estes podem ser usados ​​para reconhecer o Utilizador. O navegador do

Utilizador memoriza cookies no disco rígido somente durante a sessão atual, ocupando um

espaço mínimo de memória e não prejudicando o computador. Os cookies não contêm

nenhum tipo de informação pessoal específica e a maioria destes apagam-se do disco rígido

no final da sessão do navegador (os chamados cookies de sessão).

A maioria dos navegadores aceita os cookies como padrão e, independentemente do seu tipo,

confere a possibilidade de permitir ou impedir cookies temporários ou armazenados nas

opções de configurações de segurança.

Sem o seu consentimento expresso – ao ativar cookies no seu navegador – a BusUp não

relacionará aos cookies os dados memorizados com os seus Dados Pessoais fornecidos no

momento do registo ou compra.

 

4.2. Tipologia

 

A BusUp utiliza cookies com o objetivo de armazenar os dados recolhidos durante a

navegação do Utilizador para identificar corretamente os Utilizadores que visitam o Website

e / ou a Aplicação, recordar as suas preferências e fornecer serviços personalizados,

monitorizar o uso do Website, bem como melhorar a qualidade do mesmo. No entanto, certas

áreas ou serviços do Website podem não estar disponíveis se o Utilizador escolher rejeitar o

uso de cookies. A BusUp utiliza no Website e na Aplicação tanto cookies próprios como de

terceiros.

De seguida, definem-se as diferentes tipologias de cookies que a BusUp utiliza:

 Cookies técnicos: São aqueles que permitem ao Utilizador navegar através de uma

página de Internet, plataforma ou aplicação e usar diferentes opções ou serviços

disponíveis, como, por exemplo, controlar o tráfego e comunicação de dados,

identificar a sessão, aceder a partes de acesso restrito, lembrar os elementos que

compõem um pedido, realizar o processo de compra de um evento, fazer a inscrição

ou participação num evento, usar elementos de segurança durante a navegação,

armazenar conteúdo para a difusão de vídeos ou som, ou partilhar conteúdos através

de redes sociais.

 Cookies de personalização: são aqueles que permitem ao Utilizador aceder ao

serviço com algumas características de caracter geral predefinidas com base em uma

série de critérios no terminal do Utilizador, como por exemplo o idioma, o tipo de

navegador através do qual o Utilizador acede ao serviço, a configuração regional

desde onde se acede ao serviço, etc.

 Cookies de análise: São aqueles que sendo corretamente tratados por nós ou por

terceiros, permitem quantificar o número de Utilizadores e, dessa forma, realizar a

medição e análise estatística do uso feito pelos Utilizadores do serviço oferecido. Para

tal, analisamos a sua navegação no nosso site de Internet para melhorar a oferta de

produtos ou serviços que oferecemos.

 Cookies de terceiros: o Website e a Aplicação podem usar serviços de terceiros

fornecedores que, em nome da BusUp, recolham informações para fins estatísticos de

uso do Website e da Aplicação pelo Utilizador e para a prestação de outros serviços

relacionados com atividade BusUp. Em particular, o Website e a Aplicação usam o

Google Analytics, um serviço de análise web fornecido pela Google, Inc. com

domicílio nos Estados Unidos e sede central em 1600 Amphitheatre Parkway,

Mountain View, Califórnia 94043. Para a prestação destes serviços, são utilizados

 

cookies que recolhem informações, incluindo o endereço de IP do Utilizador, que

serão transmitidas, processadas e armazenadas pelo Google nos termos definidos no

site de Internet do Google.com. Incluindo a possível transmissão das referidas

informações a terceiros por motivos legais ou quando esses terceiros processem a

informação em nome do Google.

 

Os Utilizadores podem aceitar ou rejeitar o uso de cookies e, consequentemente, a BusUp não

será, em qualquer situação, responsável por quaisquer atividades de tratamento realizadas por

terceiros em relação aos Dados Pessoais recolhidos através dos cookies por estes introduzidos

no Website ou na Aplicação quando o Utilizador tenha aceite o respetivo uso.

 

A BusUp só pode fazer uso das informações relativas ao Utilizador contidas nos cookies

derivados da instalação / uso da Aplicação ou acesso ao Website pelo Utilizador, se o

Utilizador expressamente aceitar previamente o tratamento de dados e informações obtidos

da forma e para os fins mencionados acima. Para o efeito, o Utilizador pode aceder, em

qualquer momento, à Política de Privacidade que aceita ao executar o processo de registo.

Também pode aceitar a Política de Privacidade, em qualquer outro momento, visitando o

Website ou a Aplicação. Se o Utilizador não quiser que a BusUp use esta informação, pode

alterar a configuração dos cookies no seu navegador a qualquer momento.

 

4.3. Desativação

O Utilizador reconhece a possibilidade de rejeitar o tratamento de dados ou informações,

rejeitando o uso de cookies, selecionando a configuração apropriada para este propósito no

seu navegador. No entanto, esta opção de bloqueio de cookies no seu navegador pode não

permitir o uso completo de todas as funcionalidades do Website ou da Aplicação.

O Utilizador pode permitir, bloquear ou eliminar os cookies instalados no seu equipamento

configurando as opções do navegador instalado no seu computador, iPhone, Smartphone ou

qualquer outro dispositivo eletrônico adequado para esse fim.

Se o Utilizador tem dúvidas sobre esta política de cookies, pode contatar a BusUp através de

info@busup.com.

 

O que implica desativar os cookies? Para que o Utilizador entenda as consequências que

pode ter a desativação dos cookies, apresentam-se os seguintes exemplos abaixo:

 

• Não poderá partilhar conteúdos de esse site de Internet no Facebook, Twitter ou

em qualquer outra rede social.

• O site de Internet não poderá adaptar os conteúdos às suas preferências pessoais.

• Não poderá aceder a área pessoal do site de Internet, como Meu perfil ou as

Minhas rotas.

• Lojas on-line: será impossível fazer compras on-line.

• Não será possível personalizar suas preferências geográficas como fuso horário,

moeda ou idioma.

• O Website não poderá realizar análises na web de visitantes e tráfego na página, o

que tornará difícil que o Website seja competitivo.

• A Web não poderá saber se o Utilizador é um humano ou uma aplicação

automatizada que publica spam.

• Todas as redes sociais usam cookies, se os desativar, não poderá usar nenhuma

rede social.

 

4.4. Eliminação

Pode-se apagar os cookies? Sim. Não apenas apagar, também bloquear, de forma geral ou

em particular para um domínio específico. Para eliminar cookies de um site de Internet, o

Utilizador deve aceder à configuração do navegador e localizar os cookies associados ao

domínio em questão e proceder à sua eliminação.

 

4.5. Configuração

De seguida, indica-se o modo de acesso a um cookie específico do navegador Google

Chrome (pode variar de acordo com a versão do navegador):

1. Aceda a “Configurações” ou “Preferências” através do menu “Arquivo” ou

clicando no ícone de personalização que aparece no canto superior direito.

2. Selecione a opção "Mostrar opções avançadas".

3. Vá a "Privacidade, Configurações de Conteúdo".

4. Selecione "Todos os cookies e os dados do site”.

5. Aparecerá uma lista com todos os cookies ordenados por domínio. Para facilitar a

localização dos cookies de um domínio específico, insira parcial ou totalmente o

endereço no campo “Pesquisar cookies”.

 

6. Depois de completar este filtro, aparecerão no ecrã uma ou várias linhas com os

cookies da página de Internet solicitada. Selecione o(s) que deseja e pressione o

"X" para continuar com sua eliminação.

 

Para aceder às configurações de cookies do navegador do Internet Explorer (pode variar de

acordo com a versão do navegador), siga estas etapas:

1. Vá a “Ferramentas, Opções da Internet”.

2. Clique em “Privacidade”.

3. Mova o controle para definir o nível de privacidade que deseja.

Para aceder as configurações de cookie do navegador Firefox (pode variar de acordo com a

versão do navegador), siga estas etapas:

1. Vá a “Opções” ou “Preferências” de acordo com seu sistema operacional.

2. Clique em “Privacidade”.

3. No Histórico, escolha “Usar configurações personalizadas para o histórico”.

4. Agora verá a opção “Aceitar cookies”; pode ativá-la ou desativá-la de acordo com

suas preferências.

Para aceder a configuração de cookies do navegador Safari para OSX, siga estas etapas

(pode variar de acordo com a versão do navegador):

1. Vá a “Preferências”, depois “Privacidade”.

2. Neste lugar verá a opção “Bloquear cookies” para que possa ajustar o tipo de

bloqueio que deseja fazer.

Para aceder à configuração de cookies do navegador Safari para iOS siga estas etapas (pode

variar de acordo com a versão do navegador):

1. Vá a “Configurações”, depois “Safari”.

2. Vá a “Privacidade e Segurança”, verá a opção “Bloquear cookies” para que possa

ajustar o tipo de bloqueio que deseja executar.

Para aceder às configurações do cookie do navegador para dispositivos Android, siga estas

etapas (pode variar de acordo com a versão do navegador):

1. Inicie o navegador e pressione a tecla “Menu”, depois “Configurações”.

2. Vá a “Segurança e Privacidade”, verá a opção “Aceitar cookies” para ativar ou

desativar a caixa.

Para aceder às configurações do cookie do navegador para dispositivos do Windows Phone,

siga estas etapas (pode variar de acordo com a versão do navegador):

1. Abra o Internet Explorer, depois “Mais”, depois “Configurações”.

2. Agora pode ativar ou desativar a caixa “Permitir cookies”.

 

5. Menos de 14 anos

A Aplicação e o Website são direcionados exclusivamente a Utilizadores maiores de 14 anos

e, portanto, a entrada e uso por menores de 14 anos está vedada. Não obstante o

anteriormente referido, a BusUp reserva-se o direito de verificar, da forma que considere

mais adequada, a idade real de qualquer Utilizador.

Existindo suspeita de que um Utilizador da Aplicação e/ou do Website tenha menos de 14

anos e que tenha falsificado os dados necessários para o seu acesso, a BusUp pode negar o

acesso do referido Utilizador aos serviços oferecidos.

 

6. Prestação de serviços por terceiros

Os dados recolhidos serão armazenados sob as medidas de confidencialidade e de segurança

legalmente estabelecidas, e não serão transferidos ou partilhados com empresas ou entidades

alheias ao responsável pelo Website. No entanto, a BusUp, como responsável pelo ficheiro,

pode disponibilizar Dados Pessoais ou parte destes a terceiros incluindo empresas parceiras,

prestadores de serviços, como, por exemplo, os operadores de serviços de transporte coletivo

que venham a realizar o serviço de transporte, outras empresas pertencentes ao grupo

empresarial a que pertence a BusUp, empresas de informática e fornecedores de serviços de

pagamento, tais como Stripe, Visa, MasterCard, Maestro, American Express, Union Pay,

Multibanco e / ou MB Way que podem estar localizados no Espaço Económico Europeu ou

em outros países, alguns dos quais podem não oferecer um nível de proteção equivalente ao

que existe no Espaço Económico Europeu para a manutenção e operação adequadas da

Aplicação e do Website, bem como para a gestão dos pagamentos feitos pelo Utilizador para

o uso do serviço contratado através da aplicação. Os Utilizadores autorizam expressamente a

transferência dos seus Dados Pessoais para os referidos terceiros que mantenham a condição

de encarregado de tratamento de dados, com as finalidades anteriormente indicadas.

No Website ou na Aplicação poderá encontrar links de acesso a outros websites que são

alheios à BusUp. A disponibilização de tais links é efetuada de boa fé, não podendo a BusUp

ser responsabilizada pela recolha e tratamento de dados pessoais efetuados nesses websites,

nem ser responsabilizada pela exatidão, credibilidade e funcionalidades de websites

pertencentes a terceiros.

 

7. Segurança

 

A BusUp declara e garante que, em todos os momentos, enceta os melhores esforços para

manter a segurança e confidencialidade dos Dados Pessoais nos termos da legislação

aplicável nos países onde opera, desenvolvendo, de forma contínua, as medidas de segurança

necessárias para manter tal segurança e confidencialidade, em todos os momentos, de acordo

com qualquer evolução legal e tecnológica.

 

8. Responsabilidades da BusUp

A BusUp responderá apenas pelos danos que o Utilizador possa sofrer como resultado do uso

do Website ou da Aplicação, desde que tenham ocorrido como resultado de uma ação dolosa

ou negligente da BusUp. O Utilizador, ao aceitar a Política de Privacidade, assume que o uso

do Website ou da Aplicação é realizado sob sua responsabilidade.

A BusUp não será responsável pela exatidão e veracidade das informações ou dados que são

inseridos pelos Utilizadores ou terceiros no Website ou na Aplicação e, portanto, não serão

igualmente responsáveis ​​pelas decisões tomadas com base em tais informações ou pelos

danos produzidos por esse motivo.

 

9. Obrigações do Utilizador

O Utilizador compromete-se ao navegar no Website, bem como ao utilizar a Aplicação a:

a. Fornecer dados verdadeiros e, quando apropriado, mante-los atualizados;

b. Não usar falsas identidades ou apropriar-se da identidade de outros;

c. Proteger os dados de acesso e / ou senhas, comprometendo-se a não ceder o

seu uso, assumindo a responsabilidade que pode resultar do uso indevido

destes; e

d. Cumprir todas as disposições da Lei, bem como as referidas nesta Política de

Privacidade.

 

A BusUp pode negar ou restringir o acesso aos Utilizadores que não respeitem estes termos e

condições sem necessidade de notificação prévia.

 

10. Obrigações dos Clientes Especiais

A BusUp pode celebrar contratos com pessoas singulares e / ou coletivas que, pela natureza e

volume das suas necessidades de transporte, tenham interesse e pretendam beneficiar, para si

ou para terceiros potenciais utilizadores da Plataforma, de Serviços de Transporte à medida

fornecidos pela BusUp (doravante, “Clientes Especiais”), nomeadamente, sem limitar, o

estabelecimento de termos específicos de criação, gestão e comercialização de rotas de

transporte predeterminadas à medida para eventos e a configuração especial da Plataforma

(doravante, “Contratos à Medida”). Com a celebração de Contratos à Medida, os Clientes

Especiais comprometem-se a:

a. Tratar os Dados Pessoais dos Utilizadores a que tenham acesso em conformidade com

esta Política de Privacidade e com a lei, sob a sua exclusiva responsabilidade;

b. Permitir que, quando aplicável, a BusUp proceda ao tratamento dos seus Dados

Pessoais;

c. Implementar e manter salvaguardas organizacionais, administrativas, físicas e

técnicas adequadas para a proteção da segurança, disponibilidade, confidencialidade e

integridade dos Dados Pessoais dos Utilizadores a que tenham acesso, protegendo-se

contra o acesso não autorizado ou a alteração, divulgação, destruição ou perda de

Dados Pessoais;

d. Não divulgar Dados Pessoais dos Utilizadores a que tenham acesso exceto quando

obrigados por lei ou quando expressamente permitidos ao abrigo desta Política de

Privacidade ou de um Contrato à Medida.

São aplicáveis aos Clientes Especiais as obrigações aplicáveis à BusUp previstas na presente

Política de Privacidade, com as necessárias adaptações, sempre que tal não se revele contrário

ou incompatível com os termos e condições dos Contratos à Medida celebrados com a

BusUp, com os Termos e Condições disponíveis na Plataforma da BusUp, com os termos e

condições e políticas de privacidade específicas que sejam criadas para tais Contratos à

Medida ou com qualquer disposição legal aplicável, em particular em matéria de proteção de

dados.

 

11. Mudanças na política de privacidade

No caso de a BusUp modificar a presente Política de Privacidade, a BusUp publicará uma

notificação no Website para que os Utilizadores possam ter conhecimento de qualquer

alteração no tipo de Dados Pessoais recolhidos, as finalidades do tratamento e / ou as

comunicações a terceiros. Sob nenhuma circunstância, as modificações desta Política de

Privacidade que a BusUp possa introduzir poderão ser entendidas como uma alteração, por si

só, à autorização concedida pelo Utilizador para o uso dos seus Dados Pessoais para

determinados fins. Se, em qualquer momento, a BusUp decidir utilizar os Dados Pessoais dos

 

Utilizadores de uma forma diferente da estabelecida no momento da recolha, notificará os

Utilizadores por correio eletrónico solicitando seu consentimento prévio a este respeito.

 

12. Aceitação

O envio de Dados Pessoais, através dos formulários da Aplicação e do Website, ou pelo uso

de outros serviços oferecidos pela BusUp, implica o consentimento para o tratamento dos

Dados Pessoais pela BusUp e pelos seus Clientes Especiais, sempre que tal se revele

aplicável, nos termos descritos nesta Política de Privacidade, desde que tenha sido

anteriormente e expressamente aceite.

 

Em Lisboa , Março de 2018

 RNAVT 7750

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